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17 de Agosto de 2019

Em defesa do meio ambiente

Jayra Benevides, Bacharel em Direito
Publicado por Jayra Benevides
há 2 meses

Em referência à data comemorativa de 05 de Junho


1 - Origem e desenvolvimento: degradaçãoxsoluções

Em 1712, Thomas Newcomen desenvolveu na Inglaterra a primeira máquina a vapor, com processo de queima à base de carvão mineral; tendo sido aperfeiçoada em 1768, por James Watt, iniciando o processo da Revolução Industrial - definição de Engles em 1845 ao processo de renovação tecnológica industrial que teve início no século XVIII, na Inglaterra. Em espécie, foi marcado pela substituição de processos: energia física pela mecânica; ferramentas pelas máquinas e manufaturas; economia rural pela urbana.

A partir de então, os combustíveis fósseis começaram a ser utilizados em larga escala: primeiro o carvão, depois petróleo e derivados; com a perfuração do 1º Poço datada em 1826.

Em contraposição, a Carta do cacique Seattle, em 1855, enviada ao então presidente dos Estados Unidos (Francis Pierce 1853/1857), na tentativa de promover a paz entre Norte e Sul, não surtiu o efeito desejado mas representou um marco contra o poderio estatal em relação à terra e cultura indígena e à proteção aos recursos naturais.

Já, no Brasil, ao longo do século XVIII, houve a degradação da Floresta da Tijuca, no estado do Rio de Janeiro, como herança do desenfreado cultivo do café e cana-de-açúcar, da extração de lenha e da exploração de carvão. Até que em 1861, o Imperador Dom Pedro I proferiu decreto que ordenava práticas de restabelecimento da natureza e dos recursos locais; tendo se tornado um exemplo positivo de soluções e de recomposição do ambiente pela simplicidade e eficácia.

Em 1930, a Bélgica sofreu grande impacto ambiental, quando em uma aldeia no Vale do Meuse, devido à poluição por dióxido de enxofre, resultante da combustão dos derivados de petróleo e do carvão mineral e a produção de ácido sulfúrico e chuva ácida levou a óbito 63 pessoas e 6000 mil tiveram problemas de saúde decorrentes.

Em 1948, foi nos EUA, no Estado da Pensilvânia o alarme de 17 mortes e mais de 40% da população com doenças pelo alto índice de poluentes.

No mesmo ano, foi fundada a União Internacional para Conservação da Natureza (UICN ou IUCN) - organização civil de conservação da natureza -, após os fatídicos efeitos da Segunda Guerra Mundial.

O ano de 1952 foi marcado pelo fenômeno atmosférico de "estagnação do ar", devido à queima de carvão acentuada em uma região, e inversão térmica, em Londres, que resultou na morte de 4.000 pessoas. Em 1956, mais mil pessoas morreram em virtude da poluição, o que ocasionou na edição da Lei do Ar Puro, aprovada pelo Parlamento inglês, como medida proibitiva de queima de carvão.

Theodore Roosevelt, 26º Presidente dos EUA (1901/1909), teve sua contribuição pelo avanço ambiental como preocupação no âmbito mundial, quando mencionou em discurso palavras em prol da defesa dos recursos naturais e sobre o medo das consequências da exploração irresponsável.

Em 1962, a escritora, cientista, bióloga e ecologista Rachel Louise Carson, publicou o best-seller Silent Spring (Primavera Silenciosa), alertando para os malefícios e riscos na utilização do pesticida DDT, na época, intitulado como o vilão para a fauna e flora. A partir daí, eclodiu um movimento ambientalista de preservação da natureza. Em 1969, a Suíça proibiu o uso do DDT; em 1972, foi a vez dos EUA. Posteriormente, a ONU o condenou e, aos poucos, todos os outros países foram aderindo a esse movimento de proibição do uso do DDT na agricultura, pesticida à base de acido sulfúrico, lipossolúvel, não se dissolve em água, causador de graves problemas ambientais.

Em 1972, foi criado o Clube de Roma por empresários e estudiosos, cenário de discussões sobre o esgotamento dos recursos naturais, a necessidade de soluções, como o controle populacional e industrial. Frente a debates e ideias, a Organização das Nações Unidas (ONU) proferiu a Primeira Conferência sobre o homem e o Meio Ambiente, na Suécia, que ficou conhecida como Conferência de Estocolmo, o que desencadeou na criação do PNUMA (Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente) com metas definidas de controle do crescimento da população e da economia, tendo estabelecido a data 05 de junho como o Dia Mundial do Meio Ambiente para despertar a consciência mundial ambiental.

A retórica do "desenvolvimento zero" no cenário mundial encontrou resistência. Os países em desenvolvimento não aceitaram as regras de controle social e tecnológico. Estavam em expansão e não queriam abrir mão da competição a nível internacional. De outro lado, foram lançadas estratégias para conservação e impostos novos desafios de utilização racional dos recursos e preservação para um desenvolvimento sustentado. A hostilidade e a ausência de consenso demonstrara a imprescindibilidade de uma solução intermediária entre "crescimento zero" e "crescimento a qualquer preço".

Em 1981, a UICN, junto com o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Fundo Mundial para a Natureza, colaboraram com a UNESCO na publicação da Estratégia Mundial para a Conservação.

Após dez anos da Conferência de Estocolmo, verificou-se que a população havia crescido demasiadamente e de forma desproporcional à existência de recursos naturais, explorados de forma abrupta.

Em 1987, a Comissão Mundial Independente sobre meio ambiente e desenvolvimento, presidida por Gro Harlem Brundtland, emitiu relatório, sugerindo uma nova declaração universal sobre a proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável. O Relatório Brundtland foi publicado com o título "Nosso Futuro Comum" com avanços na realização das políticas públicas e no desenvolvimento da economia.

Em 1988, na 43ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas foi aprovada a Resolução 43/196 que propunha realizar, até 1992, uma nova Conferência a comemorar os vinte anos da Conferência de Estocolmo e a discutir as disposições contidas no Relatório de Brundtland.

Foi estabelecido, então, outro encontro em 1992, na cidade do Rio de Janeiro, para que pudessem avaliar as ações e os resultados das práticas de sustentabilidade e compromisso ambiental.

No evento conhecido como Rio+20, Rio 92 ou Eco 92, de 03 a 14 de junho, que reuniu cerca de 30 mil pessoa;. 179 países e 112 Chefes de Estado estiveram presentes, ficou conhecido como a "Cúpula da Terra". A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (CNUMAD) teve também como evento o Fórum Global com setores independentes e ONGs.

Infelizmente, a conclusão foi decepcionante em razão da falta de definição de metas. Como implantá-las, se nem ao menos foram definidas. No mais, foram produzidos cinco documentos, dentre declarações, acordos e programas para o desenvolvimento sustentável com consciência ambiental; são eles: a Carta da Terra; a Convenção sobre Diversidade Biológica; a Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação; a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima; a Declaração de Princípios sobre Florestas; a Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento; e a Agenda 21.

Em 2002, a ONU realizou a Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável em Joanesburgo (África do Sul), a chamada Rio+10 ou Conferência de Joanesburgo, que ficou marcada por intensas discussões em razão de posicionamentos conflitantes, debates sobre problemas sociais, apresentação da pouca efetividade e concretude na resolução das metas estabelecidas na Agenda 21, com maior representatividade e participação de organismos da sociedade civil.

Em 2012, a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (CNUDS), Rio+20, realizada entre os dias 13 e 22 de junho na cidade do Rio de Janeiro, teve por objetivo a renovação do compromisso político com o desenvolvimento sustentável; tratou-se, então, do desenvolvimento sustentável e do papel do Estado.

2 – Os reflexos no Direito Brasileiro

Na Constituição do Império de 1824, de forma pontual foi tratada a matéria, de forma ainda incipiente, de acordo com os problemas da época, trazendo como referência a proteção à saúde do cidadão, proibindo atividades danosas por parte de indústrias, trabalhos e comércios; herança da avassaladora Revolução Industrial.


Já m 1934, a Carta constitucional avançou, trazendo a proteção ao patrimônio histórico, artístico e cultural e às belezas naturais; o que foi mantido nas Cartas subsequentes, apenas com a alteração de "artístico" para "paisagístico" na Constituição de 1946.

Em 1937, reescreveu-se a norma protetiva contra os males e as consequências de agentes nocivos e pesticidas nas plantações e no meio animal.

A Emenda Constitucional de 1969 foi a pioneira em utilizar o termo "ecológico", exigindo prévio levantamento sobre o aproveitamento agrícola de terras sujeitas as intempéries e calamidades.


Posteriormente, sob a nova era constitucional, os Constituintes resolveram por bem seguir o tracejo das orientações internacionais, erigindo a Constituição de 1988 a um patamar de excelência. Tratou do meio ambiente como bem comum do povo, que por ele deve também ser defendido, tendo criado mecanismos de atuação democrática participativa, trazendo o cidadão para ser ator dessa relação, sujeito ativo em ação popular, cf. 5º, LXXIII.


Estas foram as origens e a evolução na legislação constitucional do país. Seguindo-se as espécies normativas infraconstitucionais, como resultado dos debates internacionais e da evolução natural do tema em âmbito mundial:

ü a Lei 5357, de 17 de novembro de 1967, que estabeleceu penalidades para embarcações e terminais marítimos ou fluviais que lançarem detritos ou óleo em águas brasileiras;

ü a Lei 6803, de 02 de julho de 1980, que dispôs sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição;

ü a Lei 6.902, de 27 de abril de 1981, que dispôs sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental;

ü a Lei 6938, de 31 de agosto de 1981, que dispôs sobre a Política Nacional do Meio Ambiente;

ü o Decreto Federal nº 91.145, de 15 de março de 1985, que criou o Ministério do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente;

ü a Lei 7661, de 16 de maio de 1988, que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro;

ü a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, que criou o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;

ü a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que regula o Agrotóxico;

ü a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispôs sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores;

ü a Lei nº 8.746, de 09 de dezembro de 1993, que cria o Ministério do Meio Ambiente;

ü a Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos;

ü a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispôs sobre a Política Energética Nacional;

ü a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispôs sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente;

ü a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que instituiu a Política Nacional de Educacao Ambiental;

ü a Lei 9966, de 28 de abril de 2000, que dispôs sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional;

ü a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que criou a Agência Nacional das Águas - ANA;

ü a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC;

ü a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, conhecida como a Lei de Biosseguranca;

ü a Lei nº 11.284, de 02 de março de 2006, que dispôs sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável;

ü a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispôs sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica;

ü a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico;

ü a Lei nº 11.794, de 08 de outubro de 2008, que estabeleceu procedimentos para o uso científico de animais;

ü a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que instituiu a Política Nacional sobre Mudança Climática – PNMC;

ü a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos; e

ü a Lei 12651, de 25 de maio de 2012, que dispôs sobre a proteção da vegetação nativa.

Como se pode verificar, houve um intenso dispêndio na normatização da matéria, e correlatas. Não é por ausência de norma que o meio ambiente não está sendo preservado. O Brasil é rico em legislação, faltando, em alguns casos, controle, fiscalização e efetividade. A responsabilidade civil, além de objetiva (independentemente de aferição de culpa), passou a ser solidária e até penalmente relevante. Mecanismos internos de controle e ações coletivas, como a ação civil pública e a ação popular, bem como o poder da carga executiva do termo de ajuste de conduta celebrado, assim como foram colocados instrumentos de salvaguarda do direito ao meio ambiente adequado no Código de Defesa do Consumidor.


3 - Meio Ambiente e Defesa do Consumidor

O desenvolvimento sustentável, como o atendimento das necessidades atuais sem comprometer as possibilidades das futuras gerações, perpassa pela observância dos direitos e garantias do consumidor de produto e serviços.

A forma de gestão ética e transparente da empresa com todos os públicos é fator norteador da boa prática empresarial, da boa-fé consumerista, da transparência e demais princípios descritos no Código Civil (art. 422) e na Lei 8078/90 (CDC), como mecanismo de efetividade máxima da Constituição Federal. O estabelecimento de limites e padrões de produção e consumo, de um lado, e o comprometimento empresarial, de outro, impulsiona as relações em escala.

A sociedade de massa e de risco passou a integrar o sistema processual de resguardo de valores e diretos contra as violações dos micro e macrossistemas. Assim exsurge a tutela de direitos difusos e coletivos por meio da possibilidade de Ação Civil Pública, Mandado de Segurança, Ação Popular, Improbidade Administrativa, dentre outros mecanismos.

O direito à saúde, à informação (publicidade responsável x propaganda enganosa), ao consumo sustentável, à moradia, a saneamento básico, à destinação adequada de resíduos, à segurança de produtos e na aquisição e contratação de serviços, aparecem elencados de forma taxativa e rigorosa no CDC e em outras leis esparsas, em consonância com os parâmetros constitucionais e as exigências internacionais.


4 - Meio Ambiente e Responsabilidade Social

A nova ordem impõe parâmetros de sustentabilidade e inovação, o que afeta e modifica a economia mundial. A responsabilidade social da empresa e o papel do governo em disseminar, aplicar e fiscalizar os novos projetos e programas configuram a temática socioambiental na perspectiva econômica; hoje não basta a liquidez da empresa, a agenda pode oferecer risco ou prospecção na esfera que ultrapassa o local e regional.

Paulo Branco, em entrevista à Fundação Getúlio Vargas, alerta e orienta que o enfrentamento do país deve ser como protagonista no cenário internacional, partindo do conceito de desenvolvimento sustentável e as dimensões social e econômica. O ideal presumido perfaz-se no discernimento de que se é certo que as gerações presentes usufruam as riquezas atuais, também se faz necessária a preservação e continuidade do fluxo de recursos às gerações futuras. Assim, podemos citar outras questões correlatas como a dessalinização da água, aproveitamento de material reciclável (os três R da sustentabilidade - reduzir, reutilizar e reciclar), o destino do lixo eletrônico (capitalismo desenfreado e obsolescência programada), a redução do índice de desmatamento, a substituição do impresso pelo documento digital, a preservação das reservas naturais, das espécies em risco de extinção, dentre outras alternativas viáveis.

Assim é que a dimensão ambiental avalia o impacto das ações no meio ambiente, o consumo de energia, os projetos e programas aptos a satisfazerem a relação custo-benefício, assim como o nível do impacto negativo por meio de medidas compensatórias como o reflorestamento, reinvestimento em tecnologias e práticas responsáveis.

A nível global, paira ainda a análise da dimensão social, como: condições de trabalho, empregabilidade, obediência às regras trabalhistas, equiparação salarial, desenvolvimento para o trabalho com investimento em conhecimento de aprimoramento, e não somente as competências técnicas específicas que o cargo ou função impõe.

A governança corporativa, pautada na ética e em práticas constantes de participação dos atores do processo (stakeholders, como principal viés), através de orientação pelo consenso, da política de gestão responsável nos mais diversos vetores, inclusive na prestação de contas (accountability), adoção de códigos, de leis, regulamentos, do respeito e da participação do Estado de Direito, tem sido difundida e adotada como modelo de eficiência e efetividade.

O cenário atual é de incentivo a esse modelo de gestão e tem se revelado espécie de controle externo a coibir e punir práticas abusivas de empresa com atuar irregular. O investidor tem um olhar multidimensional antes de qualquer participação; já que os custos pela má gestão ambiental recai sobre a economia e seus atores.

A expressão triple bottom line tem sido utilizada no novo panorama devido à contemporânea ação de mercado tendente a escolha do produto ou do serviço, ou investimento, em razão da responsabilidade e impacto social, econômico e ambiental. Os 3 Ps (pleople, planet and profit) ou o tripé da sustentabilidade - nomenclatura desenvolvida pelo norte-americano John Elkington responsável pela mudança de paradigma e de construção de método pragmático de avaliação do nível de sustentabilidade no ambiente corporativo - são o retrato das articulações necessárias para que seja atribuído a uma empresa X o título de sustentável.

Os mercados globalizados preconizam a competição internacional. A responsabilidade social, econômica, ambiental e governança corporativa são os vetores.

Defende-se que o país ocupe o devido lugar no cenário e nos debates do mundo globalizado, como agente, como ator, como potência socioambiental. Os fóruns internacionais são ambientes propícios para o debate de pautas e agendas, o que oportuniza que sejam colocadas as nossas demandas e peculiaridades, de forma ativa; não sendo inteligente manter-se na defensiva, aceitando de pronto, ou melhor, sendo compelido a se mover de acordo com o que fora resolvido em âmbito internacional, sem sequer ter participado. Além disso, reclama-se por investimento em pesquisas e desenvolvimentos a longo prazo, como válvula propulsora do empreendimento e soluções para a medicina, a biodiversidade e o meio ambiente em sua maior expressão, capaz de proporcionar ao país destaque internacional.


5 - CONCLUSÃO

Durante o período compreendido entre 1712 e 2012 (250 anos), tivemos o crescimento da população mundial de 800 mil para 7 bilhões. A economia, apesar de ter apresentado aumento, não conseguiu alcançar o avanço demográfico. As atividades de agricultura e pecuária tiveram que se adequar às mudanças. O extrativismo desenfreado, seus aportes.

O risco aos recursos naturais e às espécies em extinção, o aquecimento global, os níveis de poluição alarmantes, o uso desenfreado de agrotóxicos, o descaso de práticas de saneamento, o elevado índice de lixo e o problema de descarte mundial (fenômeno da logística reversa), o capitalismo exacerbado e a prática de consumo de material de curta duração, a proliferação de doenças, o constante desgaste no investimento público para a ciência e tecnologia e a defasagem nos cofres públicos em virtude de excesso na folha de pagamento de pessoal e de corrupção sistêmica, têm colaborado para a reafirmação dos ideais de ambiente e desenvolvimento sustentáveis e governança responsável.

Há muito se critica a falta de poder regulatório da Organização das Nações Unidas, a inaplicabilidade das metas estipuladas e o descaso ao compromisso internacional e às mazelas da humanidade. Não obstante, tem-se que elevar o movimento centrípeto das disposições constitucionais, legais e regulamentares que impulsionam mudanças; assim como o movimento centrífugo do mercado internacional de embate econômico entre países com responsabilidade social, econômica e ambiental.

O ciclo da moeda também agora se faz presente. A preocupação com o meio ambiente vem sendo imposta pela economia mundial e pelas boas práticas de comando e de atendimento ao social. A sociedade internacional tem cobrado essa conta. E a população tem reivindicado e suplicado por mudanças. Quantos fazem sua parte...estamos diante de outro impasse. Como fazer parte diante do não implantado...outra questão.

De um modo geral, tem havido evolução; pelo menos, de ideias, projetos e postura. A iniciativa privada e as organizações da sociedade civil têm contribuído e se destacado com boas práticas de sustentabilidade. A governança corporativa e a responsabilidade social, a gestão pública participativa e o desenvolvimento sustentável aos poucos vêm sendo exigidos e disseminados pelas demais estruturadas. O Ministério Público tem sido implacável. Isto é fato. O Legislativo, Executivo e o Judiciário têm sido provocados. E qual o papel nos cabe? Não basta reclamar, precisamos nos unir e agir. Pequenas atitudes promovem grandes despertares. A cada um, a sua parte.

* Jayra Ypiranga Benevides

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