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17 de Agosto de 2019

Crise do Sistema Penitenciário: Criminalidade e Insegurança Pública

Jayra Benevides, Bacharel em Direito
Publicado por Jayra Benevides
há 5 meses

Jayra Ypiranga Benevides[1]

Resumo

Este trabalho tem por objetivo apresentar uma análise das principais vertentes do sistema penitenciário brasileiro. Por ineficaz, não corresponde aos anseios da sociedade em isolar o delinquente nem cumpre seu papel de manter a segurança e o respeito aos direitos humanos aos presos. Estruturado a partir de pesquisas bibliográficas e de dados estatísticos apresentados pelos órgãos responsáveis, dentre os Institutos, o de Pesquisa Econômica Aplicada e os de Segurança Pública. Desta forma, foi traçado um paralelo entre criminalidade intra e extramuros, com a ênfase na ineficácia da pena de prisão, em razão das péssimas condições de espaço e higiene, tornando bem dificultoso o processo de transformação. Quanto à segurança pública, faz-se algumas abordagens acerca da falência dos órgãos estatais. O tema foi escolhido em razão da criminalidade e insegurança pública - como causa e consequência da falência estrutural do Estado - ocupar destaque dentre as questões mais controvertidas que norteiam os debates de Direto Penal, em todo o mundo. Tem sido reiteradamente criticado por não oferecer condições para o cumprimento dos objetivos a que se propõe a pena de prisão. Pois, apesar de não ser o único responsável pelo fracasso da pena de prisão, demonstra-se inadequado aos propósitos de segurança, de manutenção, de recuperação e de ressocialização dos encarcerados.

Palavras-chaves: Criminalidade; Prisão; Sistema Penitenciário; Segurança Pública; Estado; Falência.

Sumário: 1. Introdução. 2. Origem e evolução da pena de prisão. 3. Modelos de sistemas penitenciários. 4. Sistema de cumprimento de pena no Brasil. 5. Realidade prisional: sistema carcerário brasileiro. 6. Reflexos na segurança pública intra e extramuros. 7. Criminalidade em pauta. 8. Respostas ao crime. 9. Conclusão.

1. INTRODUÇÃO

A segurança pública tem sido tema de debates e destaque no cotidiano da população brasileira. A alarmante criminalidade superlotou os estabelecimentos prisionais, mesmo diante da ineficiência nas apurações em inquéritos policiais. E, somado ao desprezo pela recuperação do indivíduo e à falência do Estado, em razão da corrupção enraizada no país, os locais reservados para detenção e reclusão são insalubres, fétidos, imundos, sem condições mínimas de subsistência digna.

Este trabalho tem como objetivo uma breve análise sobre os motivos pelos quais os sistemas penitenciários não conseguem realizar os fins propostos pela pena de prisão, principalmente, no que se refere à obediência aos direitos humanos e à recuperação do indivíduo.

Na maioria das vezes, o delinquente continua na criminalidade mesmo dentro do estabelecimento prisional e ainda comanda ataques contra a paz, a ordem e a segurança públicas, assim como execuções a servidores públicos, agentes políticos, rivais, dentre outros. E isto tudo se deve, em grande parte, às fraquezas no sistema de vigilância interno e à falência dos órgãos estatais no desenvolvimento e na promoção de políticas públicas eficazes.

Diante da falência da pena de prisão, há os que não acreditam mais na reforma do sistema penal; outros indicam possíveis métodos para alcançar a regeneração do excluído. Mas o que se constata é que ressocializar um criminoso implica num logo e complexo processo interativo entre indivíduo, poder público e sociedade. Os obstáculos para o sucesso da pena parecem ser intransponíveis; suas deficiências, insuperáveis; parece que tudo está em seu desfavor.

Nas últimas décadas, o enfraquecimento da tutela penal exercida pelo Estado na defesa dos interesses sociais, corroborado pela intensa crise econômica no país, tem revelado alarmantes índices de criminalidade, resultando no descrédito social do sistema penal brasileiro e no sentimento de total insegurança por parte da população.

Para entender a essência da pena de prisão, a pesquisa bibliográfica foi fundamental, tendo sido o principal método de investigação do tema. Para desenvolver o tema e como forma de adentrar nas distorções do sistema, o acesso aos dados estatísticos foi imprescindível. A abordagem passou por um viés jornalístico, tendo em vista um sem número de informações por dia, devido a esse complexo panorama de violência em todo o território brasileiro.

2. ORIGEM E EVOLUÇÃO DA PENA DE PRISÃO

A pena de prisão teve sua origem nos mosteiros da Idade Média como punição aos membros faltosos da Igreja. Eram recolhidos às celas para que, em silêncio, pudessem refletir e arrepender-se da falta cometida, reconciliando-se com Deus.

A partir da segunda metade do século XVI, deu-se início a um movimento de construção de prisões capazes de corrigir os delinquentes. A pedido do clero inglês, o Rei Eduardo VI concedeu a utilização do Castelo de Brindwell (Londres) para o recolhimento dos presos. Posteriormente, diversos países aderiram a essa ideia e nomenclatura; várias Brindwells foram criadas.

Em Amsterdam, no ano de 1596, foi criada casa de correção para homens (Rasphuis), e, em 1957, para mulheres. Em 1600, foram idealizados e edificados locais reservados para jovens infratores. Na França, em 1656, surgiu a primeira casa correcional destinada a recolher mendigos e vagabundos. Em 1667, fundaram em Florença o Hospício de San Filipe Néri para abrigar jovens desajustados, rebeldes, libidinosos. Em 1697, em Bristol, na Inglaterra, foi inaugurada a primeira casa de correção e de trabalho, workhouse. No ano de 1703, foi inaugurada em Roma a Casa de Correção de São Miguel tendo como ideais a disciplina, o trabalho e o isolamento. Num curto espaço de tempo, foram criadas várias houses of correction e workhouses por toda a Europa. No final do século XVIII, já eram 26 casas de correção.

No Brasil, o primeiro estabelecimento prisional foi inaugurado pelos idos de 1788, em São Paulo; não muito diferente das casas de correção dos outros países.

A prisão foi idealizada de modo semelhante em quase todo o mundo, com um sistema social peculiar. Como característica principal, o poder, baseado exclusivamente na força, sob a forma de hierarquias formais e informais. De um lado, o regime de controle total do Estado; de outro, o regime informal resultante da interação concreta dos homens e dos problemas carcerários.

A verdade é que com o passar do tempo, restou comprovado que os modelos antigos de custódia, submissão, sofrimento, dor, aflição, não alcançavam o resultado pretendido.

A partir de então, foram idealizados outros projetos de sistema de cumprimento de pena. Nos locais em que se investiu na construção ou reforma da prisão para tornar um estabelecimento correcional mais próximo à realidade do mundo livre, o resultado foi bastante satisfatório.

Em 1972, em São José dos Campos, Município de São Paulo, surgiu um novo modelo ressocializador, idealizado pelo advogado e jornalista Mário Ottoboni e um grupo de amigos cristãos, que resultou na criação da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) - entidade civil sem fins lucrativos -, com o objetivo de recuperar os condenados, auxiliar as vítimas e as famílias envolvidas, promover a paz e justiça social, prezando pela aplicação do princípio da humanização da pena e das funções da pena (caráter geral e individual; preventivo e recuperador), através da disciplina, ordem, trabalho, estudo, religião, em redução à reincidência e favorecendo a reinserção social.

O novo modelo de gestão participativa foi difundido pelo território nacional e no exterior. Em todo mundo já são 100 (cem) unidades de proteção aos criminosos, às vítimas e às famílias. No exterior, vários países, como Alemanha, Bulgária, Eslováquia, Inglaterra e País de Gales, Nova Zelândia e Noruega, Estados Unidos, México, Costa Rica, El Salvador, Equador, Argentina, Bolívia, Chile, Cingapura, Latvia, Moldovia, adotaram APACs como modelo regenerativo. No Brasil, são 50 (cinquenta) unidades; e outras em estágio de implementação.

Sob a denominação 'Apaqueano' o padrão de novo sistema de cumprimento de pena foi reconhecido pela Prison Fellowship International (PFI), órgão consultivo das Organizações das Nações Unidas (ONU), como método alternativo de humanização da pena de excelência em tratamento e recuperação do condenado.

Além da menor reincidência, o programa custa um terço do que é gasto por preso em uma penitenciária comum. Conforme os dados estatísticos, a reincidência varia em torno de 5 a 10%, enquanto, nos moldes tradicionais, chega a 85%.

Esses centros de reabilitação têm sido mantidos com doações e prestação de serviços voluntários devido à responsabilidade social de empresas e por organizações sem fins lucrativos que compõem o Terceiro Setor, em regime de colaboração com o Estado, cabendo a este parte do custeio, como a cessão de uso de bem público, os gastos com alimentação, energia elétrica, água, dentre outros.

Nessas espécies de centro de reintegração social, (i) os condenados são chamados de recuperandos pelo nome, fortalecendo os laços e prezando pela valorização humana; (ii) mantêm-se os regimes de cumprimento de pena (fechado, semiaberto e aberto), em respeito ao princípio da individualização da pena; (iii) vigora um sistema baseado na confiança e no respeito à ordem e às normas internas, sendo dispensada a presença de policiais e agentes penitenciários, ficando as chaves do local em poder dos próprios recuperandos e sem armas; (iv) com número reduzido de apenados, há o favorecimento da disciplina; (v) são promovidas assistência espiritual, médica, psicológica e jurídica; (vi) atividades laborais, com o desenvolvimento de habilidades e competências, incentivando e preparando o indivíduo para o retorno à sociedade livre; (vii) cursos supletivos e profissionalizantes; (viii) além das funções distribuídas aos recuperandos, há também a presença de coordenadores de 'celas' e dos Conselhos de Sinceridade e de Solidariedade (CSS).

3. MODELOS DE SISTEMAS PENITENCIÁRIOS

Durante a evolução da prisão, destacaram-se três sistemas penitenciários: o da Filadélfia (pensilvânico, belga ou celular); o de Auburn; e o Progressivo (Inglês ou Irlandês).

No sistema da Filadélfia, vigorava o isolamento celular absoluto. Até no período em que se podia caminhar tinha, que fazê-lo sozinho. Não era permitido o trabalho nem tampouco visitas. Todavia, havia o estímulo à leitura bíblica.

No auburniano, também havia o isolamento noturno, mas com possibilidade de execução de trabalhos. Primeiro, tinha que trabalhar sozinho na cela; depois, em grupo, mas sempre em silêncio. Devido à prevalência do silêncio absoluto entre os detentos, este sistema foi consagrado como o silent system.

O sistema progressivo surgiu na Inglaterra, no século XIX. Consistia na possibilidade de, em virtude de comportamento e aproveitamento favoráveis, evoluir no cumprimento de pena. Havia três estágios até a sua soltura: o período de prova em isolamento celular absoluto; o segundo, em que era permitido o trabalho comum em silêncio; e o terceiro, o livramento condicional.

Esse sistema foi aperfeiçoado por Walter Crofton, na Irlanda, que introduziu mais uma fase, tendo, assim, dividido a condenação em quatro períodos: o recolhimento celular contínuo; o isolamento noturno com trabalho e ensino durante o dia; o de semiliberdade em que o preso trabalhava fora e se recolhia à noite; e o livramento condicional.

Há doutrina que aponte o sistema reformatório, tendo por base o progressivo, destinado a adolescentes e jovens adultos. Tem-se como exemplo os estabelecimentos adotados pelos Estados Unidos da América, com os ideais de reinserção através da reeducação e transformação do indivíduo.

4. SISTEMA DE CUMPRIMENTO DE PENA NO BRASIL

No Brasil, existem três tipos de cumprimento de pena: o regime fechado, o semiaberto e o aberto.

O cumprimento de pena no regime fechado deve ser em estabelecimento de segurança máxima ou média. As penitenciárias destinam-se aos condenados à pena de reclusão. Em grande parte, em locais superlotados com presos amontoados em condições insalubres e de difícil recuperação. Em certos casos, é possível a execução de trabalhados. Porém, não tem o direito de frequentar cursos profissionalizantes, nem trabalho externo. Apenas se já houver cumprido 1/6 da pena, desde que em obras e/ou serviços públicos.

O semiaberto é caracterizado pelo cumprimento em colônias agrícolas, industrial ou em outro estabelecimento similar. No mais das vezes, não há estabelecimentos com vagas suficientes para esses presos. De todo modo, a regra permite ao condenado frequentar curso profissionalizante, Ensino Médio ou Graduação em estabelecimento de ensino.

No regime aberto, tem-se a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado. Todavia, se o indivíduo satisfizer alguma das condições do artigo 197 da Lei de Execucoes Penais (Lei 7.210, de 11 de julho de 1984), são elas: condenado maior de 70 anos; condenado acometido de doença grave; condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; ou condenada gestante. Por este regime, o condenado só será recolhido à noite e nos dias em que estiver de folga. Deverá, portanto, trabalhar, frequentar cursos não estiver trabalhando ou outra atividade previamente autorizada.

Cabe lembrar que com a nova redação, após a reforma do Código de Processo Penal, o artigo 318 possibilita a substituição da preventiva pela domiciliar nos seguintes casos: maior de 80 anos; extremamente debilitado por motivo de doença grave; imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência; gestante; e mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos; homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos de idade incompletos.

No que se refere ao sistema penitenciário temos adotado a progressão de regime, propiciando ao condenado certo estímulo à regeneração e ressocialização através da melhoria do comportamento, do estudo e do trabalho. Há a regra geral do Código Penal (art. 33, §§ 2º e 4º), outras normatizações descritas na LEP (arts. 66, III, a, 68, II, e, 77, § 1º e 112) em consonância com o CP, e o regramento especial, no caso da lei de crimes hediondos (art. , § 2º da Lei nº 8.072/90).

Os requisitos são objetivos e subjetivos, levando-se em conta o tempo de cumprimento, a conduta e o mérito do condenado e, em alguns casos, a reparação do dano.

Vale lembrar que existe a possibilidade de regressão, bem como o Regime Disciplinar Diferenciado. Existe doutrina que defenda ser o RDD um regime de cumprimento de pena; uma forma 'especial'. Segue as regras do artigo 52 da LEP, com isolamento em solitária, banho de sol por duas horas diárias e visita semanal de duas pessoas, excluídas do cômputo as crianças.

A pena de reclusão pode ser cumprida no regime fechado, semiaberto ou aberto, e a pena de detenção no semiaberto ou aberto, sendo possível o cumprimento no fechado, respeitadas as regras contidas no § 2º do artigo 33 do Código Penal.

5. REALIDADE PRISIONAL: SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO

O sistema carcerário brasileiro compreende as prisões, as cadeias públicas e os presídios (ou penitenciárias). A grande maioria das prisões é custeada com verba da União Federal, administrada pelo Estado-membro. Por este dado, pode-se deduzir parte da problemática da miséria desses estabelecimentos.

As péssimas condições de encarceramento são características marcantes em praticamente todos os estabelecimentos prisionais brasileiros; entre elas: a falta de espaço, de higiene, de preparo dos agentes penitenciários, de número suficiente de profissionais, de ações interativas que modifiquem de sobremaneira o estado de inércia dos detentos.

Hoje, de um modo geral, o número de presos excede, mais que o dobro das vagas disponíveis, ultrapassando exageradamente a capacidade ideal das prisões. Nestas circunstâncias, os detentos dormem amontoados, sentados, ou amarrados às grades com lençóis (preso-morcego ou preso-aéreo). Outras vezes, escolhem, entre os companheiros de cela, quem será morto, para que seja possível a sobrevivência indigna naquele lugar.

Prisionizar-se acaba sendo normalmente a solução. A necessidade de adaptação ao meio acaba por desenvolver no indivíduo o costume de assimilar e de adquirir qualificações e atitudes do criminoso habitual. A este processo de assimilação dos padrões vigorantes na penitenciária que Donald Clemmer denominou prisionização.

É certo que nem todos os detentos decidem pela incorporação dos conceitos e atos ali existentes. Mas, em todo caso, algum nível de prisionização costuma ser alcançado, em consequência da facilidade do ser humano se adaptar ao novo habitat.

O efeito imediato do crescimento populacional nas prisões é a precariedade generalizada, revelando acomodações onde não existem as mínimas condições de serem habitadas, infestadas de insetos e ratos. E, diante de tamanha insalubridade, as doenças se proliferam rapidamente. Estima-se que cerca de 30% da população carcerária está contaminada com o vírus HIV e que 70% tem tuberculose, entre outras doenças adquiridas devido à baixa imunidade e ausência de higiene.

Assim como o excedente populacional, as condições subumanas também levam os detentos a um estado de inquietude e revolta, o que favorece a ocorrência de rebeliões e guerras intramuros, como vem ocorrendo, em todos os Estados-membros - as últimas retratadas, nas regiões Norte e Nordeste do país, no Rio Grande do Norte e em Manaus.

Soma-se, a estes dados, a instalação de comandos no sistema prisional, com a divisão de facções-milícias dentro e fora dos presídios; sendo, comumente, ordenadas atividades criminosas como atear fogo em ônibus e execuções a funcionários públicos, seja pelo fiel cumprimento de seus deveres - no pleno exercício de suas funções -, seja por guerras entre milícias.

6. REFLEXOS NA SEGURANÇA PÚBLICA INTRA E EXTRAMUROS

Os últimos anos têm sido marcados por ataques a ônibus e manifestações com queima de pneus e outros objetos em estradas e vias de acesso como represália por todo e qualquer ato contrário aos anseios das comunidades e/ou grupos de interesse.

Neste embate, nem mesmo os órgãos de defesa conseguem agir sem antes haver uma aceitação dos grupos armados. A segurança pública ocupa, nessas circunstâncias, posição conciliatória e apaziguadora, na tentativa de prevenir algo ainda pior. Em resumo, estão todos reféns da criminalidade.

Se o preço do combustível sobe, se o bandido morre, se alguma criança foi vítima, se o adolescente (pela Lei 8069/90)é ferido, se a polícia entrou na favela, se o traficante foi preso, se outro criminoso foi solto; tudo é motivo para mais violência e caos nas cidades. E os Municípios e as zonas rurais também não escapam da onda de guerra instaurada.

A criminalidade é alarmante. Parte dos menos favorecidos alegam terem entrado para o mundo do crime por falta de oportunidade, de trabalho, de estudo, da ausência do Estado na comunidade. De outro lado, há um sem número de pessoas que possuem todas as condições, inclusive financeiras, para não cometerem crimes, que estão inseridos nos crimes de alto escalão, além de jovens de média e de alta classe da sociedade que passaram a delinquir após os idos de 1970 e 1980.

Como resultado, houve um incremento em crimes patrimoniais e contra a vida, bem como de tráfico de drogas e de armas. As cadeias passaram a ficar superlotadas em virtude de leis mais endurecidas. O sistema prisional não suportou a demanda e os políticos e servidores resolveram delinquir em larga escala, fraudando os cofres públicos sem sequer pensar nas terríveis consequências.

Alguns militares e policiais civis sob o argumento de serem mal remunerados ou de serem justiceiros integraram organizações criminosas com a denominação de milícias. E, com isso, perpetrou-se ainda mais o curso da criminalidade.

Corroborado com a corrupção dos agentes penitenciários, os presos chefes de seus ‘exércitos’ locais passaram com maior frequência a comandar ações criminosas de dentro da cela, através da utilização de celulares ilegalmente inseridos à vida prisional.

Assim é que vem sendo difundida a criminalidade e que vem sendo executados policiais civis e militares. Somente no Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, foram registradas 134 mortes de policiais. Em 2018, chegou-se ao extremo de, em 21 de março, ser registrado que, em menos de 24 horas, três policiais haviam sido mortos; e, em 17 de maio, a estatística apontar que a cada três dias um policial morria.

No meio jurídico, cumpre mencionar que delegados, promotores e magistrados, na busca de alternativas e soluções para o sistema, bem como de punição para os culpados, visando o bem comum de ordem e segurança da sociedade, também têm sido alvo de criminosos. Cita-se o fatídico ato de execução perpetrado por policiais contra Patrícia Acioli, em 11 de agosto de 2011, à época, juíza de Direito da Comarca de São Gonçalo.

Os ataques também vêm sendo direcionados a agentes políticos. Mais recente, a morte de Marielle Franco, Vereadora eleita pelo Município do Rio de Janeiro. Além de outros que acabaram sem apuração fidedigna tendo por resultado conclusivo dos inquéritos ausência de informações na “caixa-preta” ou “negra” - objeto de cor laranja que encerra dois sistemas de dados: o CVR (Cockpit Voice Recorder), sistema de gravação de áudio da cabine do comando e controle, e o FDR (Flight Data Recorder), que consiste em equipamento apto a registrar os dados referentes à altitude, velocidade e desempenho dos aviões.

7. CRIMINALIDADE EM PAUTA

Em estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Fórum de Segurança Pública, analisando o crescimento de homicídios entre 2005 e 2015, restou comprovado que os estados em que o crescimento foi superior a 100% estão localizados na região Norte e Nordeste do país. O estado do Rio Grande do Norte liderou o ranking com 232% de aumento do número de homicídios neste período de 10 anos; seguido de Sergipe, com 134,7%; e Maranhão, com 130,5%.

Constatou-se, todavia, que alguns estados como Espírito Santo e Pernambuco reduziram em 21,5% e 20%, respectivamente, o índice de homicídios, sendo que os que tiveram reduções significativas foram São Paulo (44,3%) e Rio de Janeiro (36,4%).

As regiões Norte e Nordeste lideram o ranking de homicídios; muito embora nos noticiários a atenção seja voltada para a região Sudeste, em especial, a Cidade Maravilhosa.

Decerto que em 2017, o estado do Rio de Janeiro apresentou número considerável de policiais mortos em confrontos, além do excessivo e desgastante cotidiano de tiroteios e ‘balas perdidas’. Isto, contudo, faz despertar na população um sentimento de insegurança, inquietude e desespero. Somado à falência do Sistema Único de Saúde, em condições precárias e, por vezes, quase inexistentes; ao problema do funcionamento de escolas, em destaque o de alimentação devido à fraude em licitações de merendas; à dificuldade de manter segurança pública com órgãos sem estrutura mínima, com viaturas sucateadas, com pessoal despreparado, sem equipamento adequado e com salários atrasados e defasados.

Por não raras vezes foi noticiado trinta ou mais tiroteios em um só dia. Roubos de carga; receptações dolosas e culposas; tráfico de drogas, de armas, de pessoas e de informações; assaltos a caixas eletrônicos com explosivos; um caos nacional. Chegou-se ao ponto de a população carioca criar uma página no Facebook “Onde tem tiroteio”.

Enquanto isso, agentes públicos e outros servidores envolvidos em esquemas de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, sonegação, fraude em licitação, favorecimento, prevaricação, concussão, crime contra a ordem econômica, tráfico de influências.

A tarefa Lava Jato desde 2014 tem-se encarregado de investigar, processar e prender personalidades, dentre empresários, políticos e servidores públicos. Foram recuperados bilhões aos cofres públicos e efetuadas dezenas de prisões. Em contrapartida, diversas construtoras tiveram que reduzir os gastos e demitiram mais da metade de seus funcionários, gerando um índice alarmante de desemprego. E, por ora, o que se tem como argumento é que a Lava Jato acabou com o país porque, antes das descobertas, o dinheiro circulava, e que o valor arrecadado serve como substrato para o aumento salarial da Suprema Corte, à alegação de que em outros órgãos já houve reajuste.

Os desmembramentos da Operação Lava Jato prendeu três ex-governadores do estado do Rio de Janeiro. O valor desviado dos cofres públicos é imensurável. Só se ouve falar em milhões e bilhões; 500 mil tornou-se valor de pequena monta diante de tamanha naturalidade em que os delatores apresentam as anotações de propinas.

Por outro lado, efervesce a discussão jurídica das prisões cautelares, da aplicação do princípio da não culpabilidade (inocência), do duplo grau de jurisdição, da 3ª e 4ª instância, do habeas corpus como remédio constitucional utilizado como panaceia para todos os ‘males’, da dilação probatória, da lei da ficha limpa, da regra da não proibição de atos de campanha, do conflito de leis, de recursos protelatórios e da defesa pelos direitos humanos.

Sem qualquer exagero, estamos vivendo um caos. Universidade do Estado do Rio de Janeiro, uma das mais respeitadas e reconhecidas da América Latina, sem repasse de verba pública e com seus profissionais a serem despejados e recebendo doações para conseguirem se deslocar para dar aula e para se alimentar.

Apesar de toda a história do colonialismo, de todas as crises, dos impeachments e da ditadura militar, não restam dúvidas, diante da taxa de desemprego e do nível abaixo da linha da pobreza - que elevou de 8,9 para 45,5 milhões de brasileiros considerados pobres -, de que esta situação é gravíssima.

8. RESPOSTAS AO CRIME

Diante de comprovada inoperância do sistema, surgem novas tendências em reposta ao abolicionismo penal como solução, bem como a ineficiência das penas substitutivas.

Passadas as três vertentes das velocidades do Direito Penal, em que o Direito Penal Mínimo - iniciado na escola clássica, da qual Beccaria foi seu precursor -, não tem recebido aprovação social, em razão das facilidades da legislação brasileira que propiciam a liberdade com parcimônia, assim como as prisões domiciliares, com o uso de ‘tornozeleiras eletrônicas’ para crimes de colarinho branco, não resultam em solução para minimizar e estabelecer-se como punição para a não continuidade delitiva. Sem contar com o despreparo do Estado que, diante da crise político-econômico-financeira, não tem conseguido arcar com os contratos lícitos celebrados com empresas fornecedores de serviços de equipamentos eletrônicos. Há um total despreparo para a fiscalização do cumprimento da pena, e, por isso, os índices de reincidência e de evasão são alarmantes.

Diante desta conjectura é que ganha força o Direito Penal do Inimigo, defendida pelo jurista alemão Günther Jakobs, com medidas e penas mais gravosas e com a restrição, às vezes, supressão, de direitos e garantias constitucionais. Mesmo que, em afronta aos direitos humanos internacionalmente defendidos, tem-se como justificativa o não cumprimento do pacto social. O fato de certos indivíduos não aceitarem a submissão a regras de convivência em sociedade, fez surgir a base da teoria que preza pela dicotomia entre Direito Penal do (para o) Cidadão e Direito Penal do (para o) Inimigo. Apesar de bastante criticada no cenário mundial por ofensa a institutos e princípios historicamente conquistados, esta teoria tem ganhado força.

No Brasil, nos últimos dez anos, tem havido excessiva produção legislativa, no intuito de alcançar uma redução significativa da criminalidade, com recrudescimento da escala penal e com a proibição de institutos processuais penais, de forma a dar uma resposta concreta à sociedade. Do outro lado, coube ao Supremo Tribunal Federal a importante tarefa de equacionar e reduzir alguns disparates jurídico-legais. Merece destacar a decisão em que, por maioria, o Pleno admitiu a execução da pena após condenação em segunda instância, atendendo aos anseios e reclamos da sociedade que inadmitem verem soltos criminosos.

Enquanto isso, na Holanda nos últimos 10 anos a população carcerária teve um deficit de 43%. A Suécia tem sido outro exemplo de sucesso no combate à criminalidade e a reduzida taxa de encarceramento.

Pode-se perceber que em países que investem na educação e na saúde, com incentivos a empregos e de cultura invejável, há menos criminosos, menos cadeias, menor índice de criminalidade. É um efeito cascata positivo, diametralmente oposto ao do Brasil.

9. CONCLUSÃO

Diante de tais fatos e da realidade vivida no sistema prisional é de fundamental importância que exista a separação de crimes e o julgamento por penas, incluindo a reformulação do sistema das medidas socioeducativas. A fundamentação penal precisa de ajustes no seu ambiente socioeconômico, com o incentivo a programas sociais de inclusão, para minimizar os caminhos que levam ao crime, com o apoio e participação do Poder Público.

Deve haver incentivo à educação e ao esporte, a fim de proporcionar não somente saúde e disciplina, mas a perspectiva de referencial humano, e o desenvolvimento sério de programas de assistência e de inclusão social, possibilitando consequente diminuição do tráfico de drogas e de armas, bem como políticas públicas que inibam ações delituosas.

Neste sentido, o Instituto de Segurança de São Paulo realizou pesquisa que comprovou o sucesso da aplicação da Teoria Ecológica de Chicago no Município de Barra Mansa, localizado na mesorregião Sul Fluminense. Sendo certo que, em países desenvolvidos, universidades oferecem bolsas para estudantes, que se destacam em esportes, o índice de criminalidade mantém-se controlado.

No Brasil, todavia, no mais das vezes, a questão somente é abordada a nível acadêmico e pelos profissionais responsáveis que integram o sistema de segurança e alguns membros de Instituições públicas consagradas. Quando do momento de apresentação de projetos por candidatos a cargos políticos, praticamente não se vê este tipo de enfoque. Falam muito de investimento na educação, na saúde, na segurança, no esporte, que na maioria das vezes não se torna realidade.

É neste intuito, que o melhor para o País é promover e mergulhar no amplo universo dos ensinamentos das Ciências Criminais Integradas, tendo como parâmetro estudos com comprovação científica, prezando pela introdução de mecanismos jurídico-penais eficazes, em consonância com os tratados e acordos internacionais de Direitos Humanos, exigindo do Poder Público políticas de combate ao crime, fazendo com que a cidadania e a dignidade da pessoa humana sejam fundamentos de concretude do Estado Democrático de Direito.


REFERÊNCIAS


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Disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/10/1931680-22-dos-brasileiros-vivem-abaixo-da-linha-da-po...; Acesso em 15/07/2018.

Disponível em: <http://especiais.g1.globo.com/rio-de-janeiro/2017/pms-mortos-no-rj/ > Acesso em 11/08/2018.

Disponível em: <http://www.ibamendes.com/2011/03/origemeevolucao-da-prisão.html>. Acesso em 14/08/2018.


[1] Graduada em Direito pela Fundação Educacional Serra dos Órgãos e Pós-Graduada em Civil, Processo Civil e Empresarial pela Universidade Veiga de Almeida; Artigo de conclusão do curso de Pós-Graduação de Direito Penal e Processual Penal na Universidade Estácio de Sá.

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